ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 1/22 - Primeira Câmara

PROCESSO Nº:     129762/21

ASSUNTO:              PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL ENTIDADE:                                  MUNICÍPIO DE RENASCENÇA

INTERESSADO:    IDALIR JOAO ZANELLA, LESSIR CANAN BORTOLI, MUNICÍPIO DE RENASCENÇA

ADVOGADO / PROCURADOR:

RELATOR:              CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA

ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 1/22 - Primeira Câmara

Prestação de contas do Prefeito Municipal. Inexistência de restrições. Manifestações uniformes. Parecer prévio recomendando a regularidade das contas.

1. DO RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas do Município de Renascença, referente ao exercício financeiro de 2020¹, de responsabilidade do Sr. Lessir Canan Bortoli.

O orçamento para o exercício foi inicialmente fixado em R$ 46.774.000,00 (quarenta e seis milhões, setecentos e setenta e quatro mil reais).

¹ O retrospecto das prestações de contas dos exercícios anteriores, constante do portal de relatórios deste Tribunal, é o seguinte:

A Coordenadoria de Gestão Municipal, mediante a Instrução nº 4974/21-CGM (peça 14), manifestou-se conclusivamente pela regularidade das contas.

O Ministério Público junto a este Tribunal corroborou o opinativo técnico (Parecer nº 941/21-4PC, peça 15).

É o relatório.

1. DA FUNDAMENTAÇÃO

A Coordenadoria de Gestão Municipal verificou a observância de procedimentos aplicáveis à Administração Pública e avaliou os tópicos de controle relativos ao cumprimento de princípios constitucionais e de normas pertinentes, notadamente a Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Em síntese, foram averiguados pela unidade técnica os aspectos referentes ao controle interno, ao resultado orçamentário/financeiro, à aplicação de índices mínimos no ensino básico e na saúde, aos limites das despesas com pessoal e da dívida consolidada, às despesas com publicidade institucional e à tempestividade na entrega dos documentos que compõem a prestação de contas.

Denota-se que o exame, realizado de acordo com o escopo definido pela Instrução Normativa nº 157/2021, não resultou em apontamentos no sentido de restrições ou recomendações.

Nesse contexto, após análise das peças processuais, acompanho as manifestações uniformes quanto à conclusão pela regularidade das contas.

1. DO VOTO

Ante o exposto, acompanhando as manifestações uniformes, com

fundamento nos artigos 1º, inciso I² e 16, inciso I³, da Lei Complementar Estadual nº

² Art. 1º. Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, com sede na Capital do Estado, compete, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei:

I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado nos prazos gerais previstos na Constituição Estadual, na Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos prazos específicos previstos nesta lei;

³ Art. 16. As contas serão julgadas:

I – regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, financeiros, a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão do responsável, bem como, o atendimento das metas e objetivos;