A Câmara é uma instituição do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade. A Câmara também tem como função fiscalizar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis e ainda, suplementar à legislação federal e estadual.

Entre as competências dos vereadores e de seus gabinetes estão:

- Criar Leis;

- Fiscalizar a atuação da Administração Municipal;

- Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade, Executivo e demais órgãos públicos;

- Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;

- Orientar e informar ao cidadão como proceder nos órgãos públicos para exercer seus direitos.

Mesa Diretora: é o órgão diretivo da Câmara, que preza pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares. É composta por quatro membros, eleitos pelos próprios vereadores da Casa: presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário.

A Câmara também é responsável por julgar autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade.

Há várias formas de comunicar-se com a Câmara e com os vereadores. Pelo telefone +55 46 3550 1344 ou 46 991069798 as mensagens são encaminhadas tanto para parlamentares quanto para a instituição.

Alguns setores da Câmara oferecem formas de contatos específicos: a Procuradoria da Mulher da Câmara defende os direitos das mulheres de Renascença e acompanha as políticas públicas, para o enfrentamento à violência contra as mulheres e promoção da dignidade feminina no município.

Dúvidas específicas sobre o processo legislativo - sobre como estão caminhando projetos de lei ou se determinada proposta já virou lei, por exemplo - são respondidas por e-mail camara@renascenca.pr.gov.br.

Ouvidoria

A Ouvidoria Parlamentar desta Casa de Leis, instituída pela Resolução n° 003 de 18 de maio de 2018, tem o compromissos de atender o cidadão com cortesia e respeito, facilitar e agilizar o acesso aos serviços com a eficiência, a qualidade e a transparência dos serviços de atendimento. As demandas podem ser solicitadas pelo site, através do email camara@renascenca.pr.gov.br, pelo telefone (46) 3550 1344 ou na sede da Câmara Municipal de segunda-feira a sexta-feira, no horário de expediente.

A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às atribuições e competências da Câmara. As manifestações são analisadas e encaminhadas às unidades competentes para eventuais providências.

Após o recebimento de alguma demanda, será gerado um número de protocolo a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta. A Ouvidoria Parlamentar terá prazo de 20 (vinte) dias úteis, podendo ser prorrogado, desde que devidamente justificado, para encaminhar ao cidadão retorno de sua solicitação com as providências e encaminhamentos adotados. Quando a manifestação por parte do cidadão não for de competência desta Ouvidoria Legislativa, o mesmo será informado a qual órgão deverá se dirigir. Cabe à Ouvidoria Parlamentar responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências adotadas pelo Poder Legislativo sobre procedimentos administrativos e legislativos de seu interesse.

Todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e Audiências Públicas da Câmara são registradas em vídeo e transmitidas pelo Facebook da Câmara. Os horários das sessões podem ser conferidos no site da Câmara.

 Os vídeos das sessões ficam arquivados no site oficial da Câmara.

O prédio da Câmara Municipal está localizado na rua Nilo Peçanha, 129, centro de Renascença. A sede da Câmara é aberta à população e é possível acompanhar pessoalmente as sessões do Plenário, Audiências Públicas, respeitando apenas a lotação dos espaços. A Agenda de Eventos traz datas e horários.

Todas as informações legislativas estão disponíveis no site da Câmara. Desde que uma proposta de lei é apresentada até que se torne lei - ou seja arquivada - a história da legislação registrada pela Câmara.

No site da Câmara consta as datas e horários das sessões parlamentares . As sessões plenárias estão publicadas, em todos os detalhes, na Ordem do Dia.

As matérias legislativas também estão online. Cada projeto possui a íntegra do texto proposto, as alterações feitas, em qual nível de tramitação se encontra e informações como nome de autores, relatores e prazos. Caso tenha interesse em projetos específicos ou outras proposições, é possível acompanhar a matéria e ficar por dentro de todo o processo via e-mail camara@renascenca.pr.gov.br.

A Legislação Federal, Legislação Estadual, Lei Orgânica Municipal constam no site, além do Regimento Interno da Câmara ou outros tipos de leis que poderão também ser encontrados através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (fase de implantação).

Transparência

A Câmara investe na transparência e publica na internet informações sobre os recursos usados pela administração da Casa, conforme determina a legislação vigente.

Na parte destinada às despesas, estão dados sobre gastos com diárias, passagens, adiantamentos de viagens, no  no desempenho de missões institucionais ou de representação da Câmara Municipal.

Em relação à administração da Câmara, estão disponíveis organograma com os contatos das áreas da Câmara Municipal, informações sobre bens de consumo, patrimônio e a íntegra de processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades.

Há ainda informações sobre os contratos firmados, organizados em vigentes e encerrados, com a possibilidade de busca pela empresa contratada.

No site constam informações sobre servidores efetivos e comissionados.

O site da Transparência ainda traz os demonstrativos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e o relatório das receitas e despesas, organizados por exercício financeiro e ainda, relatório com informações sobre a execução orçamentária, organizado por exercício financeiro.

Para facilitar a busca de informação por parte das cidadãs e cidadãos, foi organizado um conjunto de perguntas frequentes relacionadas ao conteúdo de transparência e perguntas frequentes relacionadas ao processo legislativo.

Para acessar basta clicar no link "Acesso à Informação", no "Portal da Transparência".

É disponibilizado no site da Câmara as Publicações Oficiais da Câmara,  que também são publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.